LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Sua empresa está adequada à LGPD?

A adequação tem como objetivo essencial assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, bem como estabelecer regras claras, e uniformizadas, sobre o tratamento destes dados pessoais.

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Lei Geral de Proteção de Dados para a sua empresa.



    Por que contratar?

    Porque não existe privacidade sem segurança.
    Atualmente, não vivemos mais sem a Internet, isto é fato. Aplicativos, redes sociais, serviços de vídeo on demand, até mesmo pedir comida: para tudo, existe a facilidade do mundo virtual. Porém, essa facilidade proporcionada pela rede mundial muitas vezes faz com que nem percebamos o fato de que expomos nossos dados pessoais com muita naturalidade.
    Sendo assim sancionada em agosto de 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) empodera os cidadãos brasileiros e estrangeiro que possuam seus dados tratados em nosso território ou por empresas brasileiras no exterior tornando-os titulares dos dados de modo a permitir que estes possam solicitar o cancelamento, retificação ou exclusão de seus dados a qualquer tempo.
    A LGPD estabelece que toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, transmissão, processamento, armazenamento, eliminação, alteração, extração, ou qual meio de divulgação ou compartilhamento de dados devem receber tratamento adequado e proteção, principalmente se houver aqueles considerados sensíveis pela lei. Neste caso, as penalizações sujeitas são ainda mais severas.

    O que são dados?

    Toda e qualquer informação pertinente à pessoa, seja ela natural ou jurídica, tal como o nome, nacionalidade, profissão, endereço, etnia, etc.
    Compartilhamos esses dados muitas vezes quando acessamos sites na internet e deixamos nosso e-mail, telefone ou até mesmo número de documentos pessoais, em alguns casos.
    No mundo off-line, dividimos esses dados ao fazer um cadastro em uma academia, ou quando aderimos aos programas de fidelidades em farmácias, por exemplo.

    Quais são os pontos principais da lei?

    A LGPD tem como principais pontos:

    • A definição legal de termos técnicos inerentes ao tratamento e proteção de dados;
    • A definição dos requisitos inerentes ao tratamento de dados pessoais, de dados pessoais sensíveis e daqueles inerentes a crianças e adolescentes;
    • Os direitos inerentes ao titular dos dados;
    • Tratamento de dados pelo Poder Público;
    • Transferência internacional de dados;
    • As prerrogativas e obrigações dos agentes de tratamento de dados;
    • Segurança, sigilo e governança de dados;
    • Fiscalização e sanções;
    • Definição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

    Quais punições estão previstas na LGPD?

    É importante a empresa se inteirar sobre como proceder na proteção dos dados de pessoas naturais, além de como cumprir integralmente a LGPD, já que severas punições podem ser aplicadas, incluindo multas e a proibição do uso dos dados para quaisquer que sejam os fins, e a multa pode custar até 5 milhões de reais.
    A LGPD prevê a responsabilização dos agentes de tratamento (operador, controlador e/ou encarregado) por danos causados, seja de ordem patrimonial, moral, individual ou coletiva, de cunho civil, além das sanções administrativas.

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    Empresa que atua no segmento de redes de computadores sediada em San Jose, Califórnia. A Extreme Networks projeta, desenvolve e fabrica equipamentos de infra-estrutura de rede com e sem fio e desenvolve o software para gerenciamento de rede, políticas, análises, segurança e controles de acesso.